Modelo de petição simples para levantamento de PIS/FGTS do falecido
22/01/2017 17:59 0
Trata-se de um modelo simples, mas atualizado com o novo Código de Processo Civil.
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Segundo STF, o inadimplemento das parcelas da pena de multa impede a progressão no regime prisional.
22/01/2017 03:59 2
O Supremo Tribunal Federal decidiu no sentido de que o inadimplemento das parcelas da pena de multa impede a progressão no regime prisional. Contudo, tal entendimento afronta diversos dispositivos legais.
